Termos e Condições e Política de Privacidade

1. O que é a Boxwey

A Boxwey é uma plataforma de bilhética online que permite a organizadores de eventos ("organizadores") venderem bilhetes diretamente ao público. Ao comprar um bilhete através desta plataforma, está a celebrar um contrato de compra e venda com o organizador do evento em causa — a Boxwey atua como intermediária tecnológica, disponibilizando o processo de compra, o pagamento por MB WAY e a emissão dos bilhetes com código QR para validação à entrada, mas não é a promotora do evento nem a responsável pelo seu conteúdo, realização, alteração ou cancelamento.

2. Compra de bilhetes

Ao finalizar uma compra, confirma que os dados fornecidos (nome, email e telemóvel) estão corretos e que pretende adquirir os bilhetes selecionados para o evento, data e hora indicados. Após a confirmação do pagamento, os bilhetes são enviados para o email indicado, com um código QR único por bilhete, que será validado à entrada do evento.

Cada organizador é responsável por definir os preços, quantidades disponíveis, condições de acesso e demais regras específicas do seu evento, que poderão constar da página do evento. Em caso de dúvida sobre um evento específico, contacte diretamente o organizador indicado na página do evento.

3. Bilhetes não reembolsáveis nem trocáveis

Salvo disposição legal em contrário ou cancelamento do evento pelo organizador, os bilhetes adquiridos não são reembolsáveis nem trocáveis. Isto significa que, uma vez confirmada a compra e o pagamento, não é possível pedir a devolução do valor pago ou trocar o bilhete por outra data, sessão ou tipo de bilhete, exceto nas situações indicadas abaixo.

Esta política está em conformidade com a lei portuguesa de proteção do consumidor em contratos à distância. O Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação atual), que regula os contratos celebrados à distância, prevê em regra um direito de livre resolução de 14 dias para o consumidor, sem necessidade de justificação. No entanto, o artigo 17.º desse diploma exclui expressamente deste direito os contratos relativos a atividades de lazer (onde se incluem eventos, espetáculos e similares) quando o contrato previr uma data ou período de execução específico — como acontece com um bilhete para um evento com data e hora marcadas. Por outras palavras: a lei reconhece que, ao contrário de uma compra online comum, não faria sentido permitir a devolução de um bilhete para um evento que vai efetivamente realizar-se na data anunciada, uma vez que o lugar fica reservado e não pode ser recolocado à venda a tempo.

Esta exclusão do direito de livre resolução não afeta os direitos que lhe assistem por lei noutras situações, nomeadamente:

• se o evento for cancelado pelo organizador, tem direito ao reembolso do valor pago pelos bilhetes;
• se o evento for adiado ou remarcado para nova data, o organizador poderá optar por manter o bilhete válido para a nova data ou proceder ao reembolso, consoante a política comunicada nesse momento;
• nas demais situações em que a lei portuguesa confira ao consumidor um direito de reembolso, independentemente de exclusão contratual.

4. Pagamento

Os pagamentos são processados através do MB WAY, associado ao número de telemóvel indicado no momento da compra. A confirmação da compra depende da autorização do pagamento na aplicação MB WAY. Encomendas cujo pagamento não seja confirmado dentro do prazo previsto expiram automaticamente e não geram qualquer cobrança.

5. Proteção de dados pessoais (RGPD)

O tratamento dos seus dados pessoais nesta plataforma segue o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e na lei portuguesa que o executa, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Que dados recolhemos

No momento da compra, recolhemos o nome, email e número de telemóvel indicados no formulário de checkout. Estes dados são utilizados para gerar e enviar os bilhetes, e associá-los, sempre que aplicável, ao(s) participante(s) indicado(s) posteriormente.

Para que usamos estes dados

• gerir a sua encomenda e emitir os bilhetes com código QR;
• validar os bilhetes à entrada do evento;
• processar o pagamento através do MB WAY;
• comunicar consigo sobre o estado da sua encomenda (por exemplo, envio dos bilhetes ou informações relevantes sobre o evento).

Fundamento legal

O tratamento destes dados tem por base a execução do contrato de compra do bilhete: sem estes dados não é possível emitir nem validar o bilhete, nem processar o pagamento.

Quem é responsável pelos dados

Para os dados relacionados especificamente com um evento (por exemplo, a lista de participantes de um evento), o responsável pelo tratamento é o organizador desse evento. A Boxwey atua como plataforma que processa esses dados em nome do organizador, e é também responsável pelo tratamento dos dados relacionados com o funcionamento da própria plataforma (por exemplo, o processamento do pagamento).

Durante quanto tempo guardamos os dados

Os dados são conservados durante o tempo necessário para a gestão da encomenda e do evento, e pelo período adicional exigido por obrigações legais (nomeadamente contabilísticas e fiscais), após o qual são eliminados ou anonimizados.

Os seus direitos

Tem, a todo o momento, o direito de:

• aceder aos dados pessoais que temos sobre si;
• solicitar a sua retificação, caso estejam incorretos ou desatualizados;
• solicitar o seu apagamento, quando aplicável;
• solicitar a limitação ou opor-se ao tratamento, nos casos previstos na lei;
• solicitar a portabilidade dos seus dados para outro responsável.

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte o organizador do evento em causa ou a Boxwey. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo em Portugal, através do sítio www.cnpd.pt.

Partilha de dados

Não vendemos nem cedemos os seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing. Os dados são partilhados apenas com o organizador do evento a que se referem e com prestadores de serviços estritamente necessários ao funcionamento da plataforma (por exemplo, o processador de pagamentos MB WAY), nos termos exigidos para a execução do contrato.

6. Contactos

Para questões sobre uma compra específica, contacte em primeiro lugar o organizador do evento indicado na página de compra. Para questões relacionadas com o funcionamento da plataforma Boxwey ou com o exercício dos seus direitos de proteção de dados, pode contactar-nos através dos canais de suporte disponibilizados no sítio.